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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 9.010/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 9.010 de 04.08.2020

DOM-Guaratinguetá: 04.08.2020

(Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.980/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.)


MARCUS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "i", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 8.980, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A prorrogação constante do caput deste artigo refere-se aos vencimentos datados a partir de 01 a 31 de agosto do corrente ano, pagamento estes que poderão ser realizados até o dia 30 de novembro de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01 de agosto de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

ADEMAR DOS SANTOS FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº ( continua ... )

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