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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 8.980/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 8.980 de 30.06.2020

DOM-Guaratinguetá: 09.07.2020

(Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.963/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.)


MARCOS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "i", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 8.963, de 05 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A prorrogação constante do caput deste artigo refere-se aos vencimentos datados a partir de 01 a 31 de julho do corrente ano, pagamento estes que poderão ser realizados até o dia 31 de outubro de 2020."

Art. 2º Fica revogado o art. 13, do Decreto Municipal nº 8.887, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19, e dá providências correlatas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIGUEL SAMPAIO JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº ( continua ... )

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