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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 8.963/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 8.963 de 05.06.2020

DOM-Guaratinguetá: 05.06.2020

(Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 8.936/2020, que dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais em razão do estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.)


MARCUS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 67, VI, artigo 106, I, letra "i", todos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo único, do art. 5º, do Decreto Municipal nº 8.936, de 07 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A prorrogação constante do caput deste artigo refere-se aos vencimentos datados a partir da publicação desse Decreto até o dia 30 de junho do corrente ano, pagamento estes que poderão ser realizados até o dia 30 de setembro de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIGUEL SAMPAIO JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº ( continua ... )

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