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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 8.936/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 8.936 de 07.05.2020

DOM-Guaratinguetá: 07.05.2020

Determina abertura dos estabelecimentos bancários do município para atendimento presencial ao público e dá outras providências, visando a prevenção do contágio, o enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa virai respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.


MARCUS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 67, VI, artigo 106, I, letra "i", todos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

Considerando a constatação de que inúmeros estabelecimentos bancários do Município suspenderam o atendimento presencial ao Público;

Considerando que o número de funcionários efetivamente trabalhando internamente foi reduzido;

Considerando que não vem sendo prestado o serviço de auxílio aos clientes, nem mesmo para utilização das máquinas de atendimento do sistema bancário (caixas eletrônicos);

Considerando que em razão da falta do atendimento presencial é público e notório as enormes filas que são formadas nas portas dos bancos de forma desordenada e contrariando as normas em saúde estabelecidas;

Considerando a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março que regulamenta a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

Considerando o Decreto Federal nº 10.329, de 28 de abril de 2020 que altera o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de atendimento presencial ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres.

§ 1º. Para tal os bancos deverão operar com equipe suficiente para que não ( continua ... )

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