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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 8.887/20 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 8.887 de 23.03.2020

DOM-Guaratinguetá: 23.03.2020

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19, e dá providências correlatas.


MARCUS AUGUSTIN SOLIVA, Prefeito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 67, VI, artigo 106, I, letra "i", todos da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

Considerando a Portaria Ministerial nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, pelo meio do qual o Ministro de Est ido da Saúde declarou emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

Considerando a Portaria Ministerial nº 356 de 11 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância Internacional decorrente do coranavírus;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou pandemia de COVID-19, no dia 11 de março de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.862, de 13 de março de 2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus, bem como sobre recomendações no setor privado estadual;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.864, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando o Decreto Municipal nº 8 879, de 16 de março de 2020 que dispõe sobre a adoção no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública;

Considerando o Decreto Municipal nº 8.881, de 18 de março de 2020 que dispõe sobre a adoção de ( continua ... )

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