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Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.785/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.785 de 15.09.2020

DOM-Uberlândia: 15.09.2020

Prorroga o período da declaração e das medidas de que trata o Decreto nº 18.553, de 20 de março de 2020 e suas alterações.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde;

Considerando o acompanhamento da evolução da pandemia na municipalidade;

Considerando a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 4592463 95.2020.8.13.0000, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas gerais;

Considerando o disposto no artigo 4º do Decreto nº 18.592, de 20 de abril de 2020 e suas alterações; e

Considerando o Decreto nº 18.721, de 31 de julho de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas pelo período de sessenta dias a declaração e as medidas de que trata o Decreto nº 18.553, de 20 de março de 2020 e suas alterações.

Art. 2º Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 18.553, de 2020 e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 15 de setembro de 2020.

ODELMO LEÃO

Prefeito

GLADSTONE RODRIGUES DA CUNHA FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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