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NPF CRE - PR 49/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 49 de 11.09.2020

DOE-PR: 15.09.2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, Regimento da REPR, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012:

I - ficam acrescentados o subitens 6.2.4.1., 9.3.4.1., 9.3.4.2. e 9.3.4.3.:

"6.2.4.1. O representante do usuário deverá ser cientificado do ato de cassação, contendo sua motivação, preferencialmente via DT-e.

(...)

9.3.4.1. Nos casos de aplicação do item 6.2.4, a defesa deverá ser instruída com documentação que comprove a regularidade do estabelecimento, bem como a efetividade das operações que deram causa a cassação, tais como:

I - Documentos que comprovem a efetividade das operações e prestações;

II - comprovante de integralização de capital social e capacidade financeira dos sócios;

III - origem dos recursos que subsidiaram as aquisições;

IV - comprovante da origem das mercadorias vendidas.

9.3.4.2. A critério da autoridade designada para análise da defesa, poderão ser realizadas diligências ou requisitada a juntada de outros documentos necessários à elucidação dos fatos motivadores da cassação.

9.3.4.3. Caso a defesa seja acatada, o auditor responsável deverá desbloquear a cassação e restabelecer o uso do sistema."

II - os subitens 6.2.2, 6.2.2.2, 6.2.4 e 11.6 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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