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Dec. Est. BA 19.992/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 19.992 de 14.09.2020

DOE-BA: 14.09.2020

Obs.: Edição Extra

(Altera os Anxs. I e II do Decreto nº 19.586/2020, que ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Artigo 9º Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 27 de setembro de 2020:

(...)" (NR)

"Artigo 11. Ficam suspensas, até o dia 27 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º. Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional, bem como a circulação de transportes semi-urbanos.

(...)" (NR)

"Artigo 12. Ficam suspensas, até o dia 27 de setembro de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia." (NR)

Art. 2º Haja vista a queda na taxa de ocupação dos leitos de ( continua ... )

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