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Port. ADAGRI - CE 285/20 - Port. - Portaria AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ nº 285 de 24.06.2020

DOE-CE: 15.09.2020

Disciplina a emissão de GTA e E-GTA para animais aquáticos no estado do Ceará e dá outras providências.


A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08/10/2009,

CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º, da Lei Estadual nº 14.446, de 01/09/2009, que dispõe sobre a planejar, coordenar, executar e fiscalizar as ações de prevenção, controle e erradicação das doenças a que alude o art. 1º desta Lei, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 30.579, de 21/06/2011;

CONSIDERANDO a seção IX e o inciso III do art. 167 do Decreto Estadual nº 30.579, de 21/06/2011 que cita a fiscalização e controle de trânsito de animais aquáticos dentro das atribuições do PESAAq - Programa Estadual de Sanidade de Animais Aquáticos;

CONSIDERANDO que o trânsito de animais é um dos fatores de maior risco na propagação de doenças de impacto à agropecuária cearense, a minimização de tal risco envolve diversas estratégias, e essencialmente, o controle de trânsito;

1 - CONSIDERANDO a Instrução Normativa DSA/MAPA nº 18, de 18 de julho de 2006, que aprova o modelo da Guia de Trânsito Animal - GTA a ser utilizado em todo o território nacional para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal;

2 - CONSIDERANDO a Portaria nº 66, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), Controle e Fiscalização do trânsito de animais, constituição e manutenção de cadastro de propriedades rurais exploração pecuária e produtor rural, no estado do Ceará.

3 - CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº 19, de 3 de maio de 2011, que estabelece em todo o Território Nacional a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica e-GTA.

4 - CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e padronizações para os emitentes de GTA e atender às orientações técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

5 - CONSIDERANDO a Instrução Normativa DSA/MAPA nº 22, de 20 de junho de 2013, que define as normas para ( continua ... )

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