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Dec. Est. CE 33.738/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.738 de 15.09.2020

DOE-CE: 15.09.2020

Obs.: Rep. DOE de 18.09.2020

(Altera os Decretos nºs 24.569/1997 e 33.327/2019, que dispõem sobre a consolidação e regulamentação da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa oficial: Altera o decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e o decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições do Convênio ICMS 223/19, que autoriza o Estado do Ceará a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas com impressos em geral, produzidos por empresas gráficas e editoras, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que os art. 491 a 494 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que tratavam das operações realizadas por estabelecimentos gráficos e editoriais, foram revogados pelo Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 434, com nova redação do inciso III:

"Artigo 434. (...)

(...)

III - às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, exceto quando se tratar de:

a) açúcar;

b) madeira;

c) álcool para fins não combustíveis;

d) mercadoria destinada à indústria gráfica;

(...)" (NR)

II - o art. 767, com acréscimo do § 6º:

"Artigo 767. ( continua ... )

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