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IN SMF/Porto Alegre-RS 10/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 10 de 16.09.2020

DOM-Porto Alegre: 16.09.2020

Revoga a Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda nº 04/2020, que dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), restabelecendo o prazo de validade de 30 dias.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004,

DETERMINA:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda nº 04/2020, que dispõe sobre o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Fica restabelecido, para as certidões emitidas a partir da entrada em vigor desta Instrução, o prazo de validade de 30 dias, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SMF nº 04/2003.

Art. 3º Esta Instrução entra vigor em 1º de novembro de 2020, restando mantida a validade das certidões emitidas durante a vigência da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda nº 04/2020.

LIZIANE DOS SANTOS BAUM, Secretária-Adjunta da ( continua ... )

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