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Dec. Mun. Joinville/SC 39.363/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 39.363 de 15.09.2020

DOM-Joinville: 15.09.2020

Prorroga o período de vigência de medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19 previstas no Decreto nº 38.867, de 27 de julho de 2020, no Decreto nº 39.289, de 04 de setembro de 2020, e no Decreto nº 38.777, de 09 de julho de 2020.


O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XII do artigo 68, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO que, em 13 de setembro de 2020, a ocupação dos leitos de UTI voltados ao tratamento exclusivo de pacientes acometidos de COVID-19 correspondia a 73%, o que indica a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social;

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento da COVID-19 no Município;

CONSIDERANDO que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio SARS-CoV-2 e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 7 (sete) dias, contados a partir de 16 de setembro de 2020, a vigência da medida de enfrentamento prevista no art. 2º do Decreto nº 38.867, de 27 de julho de 2020, que diz respeito à limitação de ingresso e permanência de pessoas em academias, serviços religiosos e demais serviços com atendimento presencial a 30% (trinta por cento) da capacidade de público.

Art. 2º Fica prorrogada, pelo período de 7 (sete) ( continua ... )

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