x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 59.769/20 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 59.769 de 15.09.2020

DOM-São Paulo: 16.09.2020

(Altera o Decreto nº 59.281/2020, que regulamenta a Lei nº 17.255/2019, instituidora do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 4º, 12, 14, 18 e 22 do Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, a fiel execução do PIME deve se dar ainda no exercício de 2020." (NR)

"Artigo 3º As providências indicadas no artigo 2º deste decreto compreendem a elaboração e publicação dos atos normativos para especificação dos procedimentos afeitos à implementação das normas constantes na lei referida no artigo 1º deste decreto, incluindo as regras, instruções e procedimentos para adesão ao programa, bem como a adequação dos diversos sistemas de informação utilizados pela Administração Pública Municipal." (NR)

"Artigo 4º (...)

§ 1º. Poderão ser incluídos no PIME débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019, sendo permitido também a inclusão de eventuais saldos de parcelamentos em andamento de natureza tributária e administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, desde que estejam com suas parcelas em dia, ou, havendo parcelas em atraso, não o seja por período superior aos prazos definidos nas leis instituidoras dos respectivos parcelamentos, limitado o prazo máximo de atraso a 90 (noventa) dias, excetuados os atrasos dentro do período de estado de calamidade pública no Município de São Paulo, reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº 2.494, de 30 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?