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Dec. Mun. Sorocaba/SP 25.898/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 25.898 de 14.09.2020

DOM-Sorocaba: 15.09.2020

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 12.221, de 31 de agosto de 2020 que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município - PERFIS e dá outras providências.


JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, nos termos do inciso IV, do artigo 84, da Constituição Federal de 1988 e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especificamente no inciso IV, do artigo 61 e alínea "a", do inciso I, do artigo 79, que atribui ao Chefe do Poder Executivo competência para regulamentar Lei,

DECRETA:

Art. 1º Será possível a formalização de ingresso no Programa de Regularização Fiscal do Município - PERFIS, intituído pela Lei nº 12.221, de 16 de setembro de 2020 à 31 de outubro de 2020, com base no artigo 12.

§ 1º. No período referido neste artigo, somente será admitida, como forma de regularização de débitos perante a Prefeitura de Sorocaba, a adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal - PERFIS, excluída qualquer outra espécie de pagamento parcelado de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

§ 2º. O sistema eletrônico do Programa Especial de Regularização Fiscal - PERFIS ficará com a funcionalidade de negociação aberta a partir de 00:00:00 (zero) hora do dia 16 de setembro de 2020 até às 23:59:59 do dia 31 de outubro de 2020.

Art. 2º O ingresso no PERFIS será formalizado, pela internet, mediante acesso ao sítio da Prefeitura de Sorocaba, através do endereço eletrônico www.sorocaba.sp.gov.br.

Parágrafo único. O aceite às regras e condições do Programa Especial de Regularização Fiscal - PERFIS, pleno e irretratável, dar-se-á mediante a formalização do respectivo Termo de Parcelamento, constante do sistema eletrônico.

Art. 3º As Secretarias da Fazenda-SEFAZ e a Jurídica-SAJ poderão expedir aos contribuintes avisos que contenham a discriminação dos valores de débitos constantes de seus registros, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, informando as condições de ( continua ... )

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