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LP Câm. Munic./Natal - RN 619/20 - LP - Lei Promulgada Câmara Municipal de Natal nº 619 de 15.09.2020

DOM-Natal: 16.09.2020

(Altera dispositivo da Lei nº 3.882/1989, que aprova o Código Tributário do Município de Natal e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 48 e modifica o seu inciso VI, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, introduzido pela Lei nº 452, de 24 de agosto de 2016, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução nº 337/05 - Regimento Interno - PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso VI, do art.48, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989, acrescido pela Lei Municipal nº 452, de 24 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48 São isentos do imposto:

(...)

VI - O imóvel residencial de propriedade do contribuinte com renda familiar não superior a dois salários mínimos mensais, que comprove ser portador de neoplasia maligna, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), paralisia irreversível e incapacitante ou nefropatia grave, ou que tenha em sua família e sob sua dependência, cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou terceiro(s) judicialmente reconhecido, diagnosticado com uma dessas patologias e demonstre, ainda, residir no imóvel e não possuir outro no Município."

Art. 2º Acrescenta o §3º ao art.48, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, com a seguinte redação:

"§ 3º. A isenção de que trata o inciso VI deste artigo, quando concedida, não desobriga o proprietário do imóvel beneficiado do pagamento dos demais tributos municipais; será válida por 01 (um) exercício fiscal e gozada no período subseqüente ao da solicitação, após o que, deverá ser novamente requerida para um novo exercício fiscal, cessando o benefício quando não pleiteado."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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