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Port. Sec. Faz. - PE 151/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 151 de 15.09.2020

DOE-PE: 16.09.2020

(Divulga, nos termos do Anx. Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2021.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.1990, e no Decreto nº 33.797, de 19.8.2009,

CONSIDERANDO a informação da Agência Estadual de Meio ambiente - CPRH sobre a impossibilidade de obtenção dos índices de proteção e conservação de mananciais, em virtude das consequências da pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO a o disposto no § 6º do mencionado art. 2º da Lei nº 10.489, de 1990, que determina a redistribuição entre os Municípios pelo critério relativo à área de educação, na hipótese de impossibilidade de aplicação de qualquer dos critérios,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2021.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 151/2020

INDICADORES SOCIOAMBIENTAIS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.

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