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Port. SRRF/5ª RF 202/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 5ª Região Fiscal - SRRF/5ª RF nº 202 de 15.09.2020

D.O.U.: 16.09.2020

Dispõe sobre o período diário de atendimento e o horário de funcionamento do atendimento presencial no âmbito das respectivas unidades descentralizadas jurisdicionadas à SRRF05 e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, publicada no DOU de 31 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Determinar que o período diário de atendimento e o horário de funcionamento do atendimento presencial no âmbito das unidades descentralizadas jurisdicionadas à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal - SRRF05 serão cumpridos conforme discriminado no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Em caso de impedimento de prestação de serviços presenciais ocasionado pelas situações descritas no art. 12 da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, as seguintes medidas deverão ser adotadas:

I - os servidores do atendimento presencial deverão ser redirecionados para atividades de atendimento remotas ou canais virtuais de atendimento; e

II - as Delegacias da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal deverão adotar o protocolo de serviços por meio de envelopamento.

Art. 3º Os Delegados da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal poderão determinar a suspensão das atividades da unidade de atendimento presencial nos seguintes casos:

I - em razão da inexistência de servidores regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decorrente da concessão dos afastamentos previstos nos arts. 4º, 4º-B e 6º-B da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, quando não for possível a realocação de servidores entre unidades da região ( continua ... )

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