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Circ. SUSEP 614/20 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 614 de 11.09.2020

D.O.U.: 16.09.2020

Dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres da categoria de automóvel de passeio, particular ou de aluguel, matriculados e/ou registrados no Brasil, que ingressarem, em viagem internacional, em países membros do Mercosul, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados (seguro Carta Verde).


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto na Resolução GMC/Mercosul nº 120, de 15 de dezembro de 1994, alterada pela Resolução GMC/Mercosul nº 63, de 29 de novembro de 1999, na Resolução GMC/Mercosul nº 35, de 20 de junho de 2002, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Susep nº 15414.607315/2020-40, resolve:

Art. 1º Dispor sobre o seguro de responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres da categoria de automóvel de passeio, particular ou de aluguel, matriculados e/ou registrados no Brasil, que ingressarem, em viagem internacional, em países membros do Mercosul, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados (seguro Carta Verde).

Parágrafo único. As disposições desta Circular são aplicáveis também, obrigatoriamente, a motos, bicicletas motorizadas, reboques e moto homes matriculados e/ou registrados no Brasil, ao ingressarem, em viagem internacional, nos países membros do Mercosul.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para operação do seguro Carta Verde deverão ser adotadas as condições gerais e o certificado de apólice única constantes dos anexos I e II desta Circular, respectivamente.

Parágrafo único. O certificado de que trata o caput poderá ser emitido por meio físico ou, nos termos da regulamentação específica, por meios remotos.

Art. 3º O critério tarifário adotado pela sociedade seguradora deverá constar da nota técnica atuarial do plano de seguro de que trata esta Circular.

Art. 4º O prêmio do seguro será expresso em dólares dos Estados Unidos, devendo seu pagamento ser efetuado antes do início do período de vigência do seguro, em moeda nacional, à taxa de câmbio vigente no dia do pagamento.

Art. 5º O pagamento em moeda estrangeira de indenização de sinistros e despesas correlatas a beneficiário residente ou domiciliado no exterior dar-se-á através das sociedades seguradoras conveniadas a que se refere o art. 6º desta ( continua ... )

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