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Lei Mun. Canoas/RS 6.297/19 - Lei do Município de Canoas/RS nº 6.297 de 23.10.2019

DOM-Canoas: 23.10.2019

Inclui o subitem "17.26" no Anexo I-A, da Lei nº 4.818, de 1º dezembro de 2003, que estabelece normas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Inclui o subitem "17.26" no Anexo I-A, da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

(...) 
17.26 - Serviços de teleatendimento, telemarketing, call center, desenvolvidos através da telemática e múltiplas mídias;2,00%
(...) 

"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua publicação.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em vinte e três de outubro de dois mil e dezenove (23.10.2019).

Luiz Carlos Busato

Prefeito ( continua ... )

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