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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 3.381/20 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 3.381 de 28.08.2020

DOM-Bragança Paulista: 01.09.2020

Regulamenta a forma de pagamento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito, na forma estabelecida em lei.


O Senhor Dr. JESUS ADIB ABI CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 72, e alínea "a", incido I, do artigo 88, ambos da Lei Orgânica do Município, e com base nos preceitos definidos na lei tributária local,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 98 do Código Tributário Municipal de Bragança Paulista, Lei Municipal nº 1.999/1984, fica autorizado o recebimento dos tributos e preços públicos municipais por meio de cartão de débito ou crédito.

§ 1º. O pagamento por meio de cartão de débito ou crédito é facultativo, sendo que o contribuinte que desejar utilizar este mecanismo ficará sujeito as regras e determinações deste Regulamento.

§ 2º. Em nenhuma hipótese o contribuinte pode ser obrigado a realizar o pagamento por meio de cartão de débito ou crédito e nem ter limitado o seu acesso ao pagamento por meio de guia municipal de arrecadação (boleto bancário).

§ 3º. O pagamento por meio de guia de arrecadação municipal continua a ser o meio oficial de recebimento, sendo o recebimento por cartão uma opção destinada a facilitar o recolhimento.

§ 4º. O pagamento do tributo por meio de cartão de débito ou crédito tem o mesmo valor legal que os demais meios e o recibo da operação, regularmente emitido, servirá de comprovante de pagamento.

§ 5º. Em razão dos mecanismos de confirmação e recebimento, a baixa definitiva dos tributos e preços públicos ocorrerá somente com o ingresso dos valores pagos nos cofres públicos.

Art. 2º Poderão ser pagos por meio de cartão de débito ou crédito:

I - os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN);

II - as taxas tributárias previstas na lei tributária municipal;

III - os preços públicos municipais e as tarifas de uso de espaços públicos e outros;

IV - as multas tributárias ( continua ... )

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