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LC Mun. Maringá/PR 1.233/20 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.233 de 28.08.2020

DOM-Maringá: 02.09.2020

Inclui a alínea "f" no art. 1º da Lei Complementar nº 1.223, de 9 de abril de 2020, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 1.225, de 18 de maio de 2020, que dispõe sobre medidas econômicas emergenciais a serem adotadas em virtude da pandemia decorrente do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluída a alínea "f" no art. 1º da Lei Complementar nº 1.223/2020, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

f) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao código de dívida 27 (ISSQN ADITIVO), devido pelas pessoas físicas ou jurídicas, pelo prazo de 6 (seis) meses. (AC)"

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.223/2020, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.225/2020, conforme segue:

"Artigo 2º Fica prorrogado, a partir do mês de abril deste exercício, pelo prazo de 6 (seis) meses, independentemente de solicitação, o vencimento de todas as parcelas dos contratos, sem os efeitos da mora, referentes: (NR)

(...)

Artigo 3º Ficam igualmente suspensos, até 31 de dezembro de 2020, a contar da publicação desta Lei: (NR)"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Paço Municipal, 28 de agosto de 2020.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan ( continua ... )

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