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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 3.365/20 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 3.365 de 14.08.2020

DOM-Bragança Paulista: 18.08.2020

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal no âmbito do Município de Bragança Paulista.


O Senhor Dr. JESUS ADIB ABI CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 72 da Lei Orgânica do Município, e conforme dispõe o art. 31, parágrafo único, art. 43 e art. 144 da Lei nº 1999, de 12 de dezembro de 1984 e, considerando o contido no Processo Administrativo nº 35307/2019,

DECRETA:

I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentado, no município de Bragança Paulista, o sistema eletrônico de emissão Nota Fiscal de Serviços - NFS-e, de escrituração fiscal e de emissão da guia de recolhimento por meio eletrônico.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços estabelecidos neste município ficam obrigados à emissão, exclusiva, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, sendo vedada a emissão de notas fiscais por qualquer outro sistema ou meio.

Art. 2º O acesso ao sistema para cadastro e emissão de notas fiscais será efetuado através do link próprio no website "braganca.sp.gov.br", utilizando o banner "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e", e só será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A solicitação de acesso deverá ser realizada diretamente no website e link da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, citados no caput deste artigo, e será encaminhada através de um aviso eletrônico por e-mail.

§ 2º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, sendo ela intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor, diretamente no sistema de NFS-e.

Art. 3º Os contribuintes não inscritos junto ao cadastro mobiliário estão impedidos de utilizar o sistema ora instituído.

Parágrafo único. Após a devida regularização da situação cadastral, o ( continua ... )

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