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Dec. Mun. Santo André/SP 17.483/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.483 de 14.09.2020

DOM-Santo André: 15.09.2020

Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavírus e estabelece outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando que a Organização Mundial da Saúde classificou, em 11 de março de 2020, o surto do novo Coronavírus (SARS-CoV-2) como uma pandemia, e que requereu que os países redobrem o comprometimento com o combate à doença;

Considerando a avaliação do cenário epidemiológico na região metropolitana de São Paulo em relação à infecção pelo Coronavírus - COVID-19;

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal da República;

Considerando que é princípio da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Civil, previsto no inciso VI do art. 4º da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência que possam afetar a vida das pessoas;

Considerando a necessidade de dar continuidade às medidas de saúde para resposta à pandemia de Coronavírus - COVID-19;

Considerando que o descumprimento das medidas impostas pelos órgãos públicos com o escopo de evitar a disseminação do Coronavírus (COVID-19) podem inserir o agente na prática dos crimes previstos nos arts. 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, de forma permanente, enquanto durar a negativa;

Considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância ( continua ... )

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