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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 169/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 169 de 14.09.2020

DOE-RJ: 15.09.2020

Obs.: Ret. DOE de 16.09.2020 e Rep. DOE de 17.09.2020

Dispõe sobre a simplificação de processos de migração de bens ou mercadorias do REPETRO para o REPETROSPED no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-040035/000043/2020, e

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, que internalizou no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 03/2018, de 16 de janeiro de 2018, que trata do regime especial denominado REPETRO-SPED;

- a necessidade de operacionalização e simplificação das regras aplicáveis nos processos de migração de bens do regime do REPETRO para o REPETRO-SPED;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução instaura, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, procedimento simplificado voltado exclusivamente a regulamentar a migração de bens para o REPETROSPED, prevista no parágrafo único do art. 2º do Decreto Federal 9.128, de 17 de agosto de 2017, em conformidade com as cláusulas oitava e nona do Convênio ICMS 03/18, de 16 de janeiro de 2018, e o art. 6º da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020.

Parágrafo único. Fica condicionada a migração à observância do disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.890/2020.

Art. 2º À pessoa jurídica interessada em migrar bens temporários ou permanentes, anteriormente admitidos pelo REPETRO, para o REPETRO-SPED, nos termos do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, deverá ser concedida Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME), mediante anexação dos seguintes documentos ao dossiê eletrônico no Portal Único de Comércio Exterior:

I - Declaração de Importação (DI) de admissão temporária - entrada inicial do bem no país;

II - Declaração de Importação (DI) de migração ( continua ... )

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