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Port. Conj. PGE - AC 2/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral de Estado do Acre nº 2 de 04.09.2020

DOE-AC: 15.09.2020

Estabelece o retorno gradual das atividades presenciais na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, o PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO DO ACRE e o CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando a competência para dirigir, superintender, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria-Geral do Estado, consoante o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994;

Considerando os termos do Decreto Estadual nº 6.612, de 19 de agosto de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes e normas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo em decorrência das ações e providências administrativas já adotadas no enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela doença COVID-19, de acordo com as disposições do Pacto Acre Sem COVID";

Considerando a necessidade de deflagrar ações planejadas para a retomada gradual das atividades presenciais na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, a objetivar a segurança dos agentes públicos e usuários dos serviços prestados pela Instituição;

Considerando a experiência de trabalho remoto durante o período de emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, autorizado excepcionalmente pela Portaria Conjunta nº 001, de 18 de março de 2020;

Considerando a necessidade de se evitarem aglomerações nos locais de trabalho enquanto perdurarem os efeitos da referida pandemia;

Considerando a interdição parcial da sede da Procuradoria-Geral do Estado em decorrência do incêndio ocorrido no prédio e, ainda, da previsão de obras para sua reparação e ampliação, afetando diretamente a possibilidade de sua plena utilização;

Considerando o princípio constitucional da eficiência (art. 37, CF) e que a maior produtividade se vincula à otimização do tempo de trabalho;

Considerando, por fim, a necessidade de garantir a redução do risco de contágio da doença concomitantemente com a necessidade de observância ao princípio da continuidade do serviço ( continua ... )

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