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Dec. Est. RO 25.396/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.396 de 14.09.2020

DOE-RO: 14.09.2020

Obs.: Suplemento

(Acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721/2018, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa oficial: Acresce dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Acresce o item 49 à Parte 3 do Anexo I do Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.", com a seguinte redação:

"49. Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações de doações das mercadorias constantes na Tabela 15 da Parte 5 deste Anexo, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para a realização das eleições municipais de 2020.

Nota 1. A isenção prevista neste item abrange também:

I - ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias, objeto da doação;

II - ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber;

III - ao produto resultante da sua industrialização.

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento, relativo às operações realizadas ao abrigo deste ( continua ... )

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