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Lei Mun. Joinville/SC 8.863/20 - Lei do Município de Joinville nº 8.863 de 14.09.2020

DOM-Joinville: 14.09.2020

Reduz, excepcionalmente e de forma transitória, enquanto vigorar o período de Estado de Calamidade Pública Nacional, em razão de emergência de saúde, o valor da Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte, incidente sobre os serviços de Transporte Escolar, prevista na Lei Municipal nº 3.575, de 13 de outubro de 1997.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:

Art. 1º Fica reduzido, para o exercício fiscal de 2020, o valor da Taxa de Gerenciamento do Sistema de Transporte, incidente sobre o serviço de Transporte Escolar, para 67% (sessenta e sete por cento) da UPM (Unidade Padrão Municipal), para cada veículo autorizado a realizar o serviço de transporte, que deverá ser paga em parcela única, com vencimento em 10 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá em vigor enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública Nacional, em razão de emergência em saúde, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, do Congresso Nacional.

Udo ( continua ... )

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