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Dec. Mun. Recife/PE 33.976/20 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 33.976 de 14.09.2020

DOM-Recife: 15.09.2020

Regulamenta o art. 5º, V, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, estabelecendo os procedimentos de reconhecimento, suspensão e cancelamento de imunidade tributária no Município do Recife.


O PREFEITO DO RECIFE, no das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de reconhecimento, suspensão e cancelamento de imunidade tributária, no âmbito da Secretaria de Finanças,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As imunidades tributárias, previstas no art. 150, inciso VI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e reproduzidas no art. 5º, inciso V da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, serão objeto de reconhecimento, fiscalização e controle, de ofício ou a pedido, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º A decisão de reconhecimento, suspensão ou cancelamento da imunidade tributária será objeto de despacho:

I - do Secretário de Finanças;

II - da autoridade competente, nos termos de ato delegatório.

§ 1º. O reconhecimento da imunidade, de ofício ou a pedido, será feito em processo administrativo específico, instruído com a documentação comprobatória e com os pareceres sobre o atendimento dos pressupostos legais e constitucionais.

§ 2º. A decisão de reconhecimento de imunidade não gera direito adquirido, podendo ser revista a qualquer tempo.

Art. 3º Constatada a inobservância dos requisitos legais ou constitucionais para o gozo da imunidade, a autoridade competente promoverá:

I - na hipótese do § 1º do 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a sua suspensão, indicando o período de eficácia da medida e determinando, quando necessário, a apuração e o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos;

II - nas demais hipóteses de insubsistência do benefício, o seu cancelamento, indicando a data de início da medida e determinando, quando necessário, a apuração e o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos.

Parágrafo único. O beneficiário da imunidade deverá comunicar à Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração de sua situação fática que implique alteração, cancelamento ou suspensão de seus efeitos.

Art. 4º Os pedidos de imunidade tributária deverão ser dirigidos à autoridade competente, nos termos do Art. 2º deste decreto, e serão protocolados na Unidade de Atendimento ao Contribuinte ou no sítio eletrônico da Secretaria de Finanças, mediante requerimento fundamentado e instruído com a documentação comprobatória, conforme o tipo de imunidade ( continua ... )

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