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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 14/20 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 02.09.2020

DOE-MA: 11.09.2020

(Acrescenta o Anx. 47 ao Regulamento do ICMS -RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, na hipótese que especifica.)


 
Ementa oficial: Acrescenta o Anexo 47 ao Regulamento do ICMS -RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, na hipótese que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 22/20, de 31 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, na hipótese que especifica;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Anexo 47 ao Regulamento do ICMS -RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelos Terminais Portuários localizados na região portuária de São Luís - MA, com a seguinte ( continua ... )

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