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Dec. Est. SC 832/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 832 de 14.09.2020

DOE-SC: 14.09.2020

Introduz as Alterações 4.146 e 4.147 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no Capítulo V do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8780/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.146 - O art. 239 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

§ 5º. (...)

I - contempladas com crédito presumido ou redução da base de cálculo; e

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 4.147 - A Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar acrescida da Subseção VI, com a seguinte redação:

"Subseção VI

Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos à Indústria da Construção Civil

(Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 6º a 7º-B)

Artigo 248. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados a estabelecimento fabricante de estruturas para uso na construção civil situado no Estado, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto Incidente sobre a importação de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário com o tratamento previsto no inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;

II - crédito presumido por ocasião da saída Interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste ( continua ... )

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