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Dec. Est. SC 831/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 831 de 14.09.2020

DOE-SC: 14.09.2020

Introduz a Alteração 4.153 no RICMS/SC-01.


O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 e na Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 8399/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.153 - A Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar com acrescida da Subseção V, com a seguinte redação:

"Subseção V

Dos Tratamentos Tributários Diferenciados

Concedidos à Industria Têxtil de Fios e Fibras Acrílicas

(Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, arts. 11-D, 11-E e 11-F)

Artigo 274. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

I - crédito presumido em substituição aos créditos efetivos do imposto, em montante igual a 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas interestaduais decorrentes de vendas de produtos têxtis, artigos de vestuário é botões de plástico não recoberto de materiais têxteis, produzido pelo próprio estabelecimento no Estado; e

II - redução da base de cálculo do imposto, de forma a resultar em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas internas com os produtos relacionados no inciso I do caput deste artigo, produzidos pelo próprio estabelecimento no Estado, para comercialização ou industrialização pelo destinatário.

§ 1º. O crédito presumido a que se refere o inciso I do caput deste artigo fica limitado a que o saldo devedor do estabelecimento beneficiário, após apropriação do crédito presumido, não resulte a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da ( continua ... )

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