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Dec. Est. SC 830/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 830 de 14.09.2020

DOE-SC: 14.09.2020

Introduz a alteração 4.121 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e na Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 7099/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.121 - A Seção XLIX do Capítulo V do Anexo 2 passa a vigorar acrescida da Subseção IV, com a seguinte redação:

"Subseção IV

Dos Tratamentos Tributários Diferenciados Concedidos a Empresas do Comércio Exterior

(Lei nº 17.763, de 2019, Anexo II, art. 1º)

Artigo 246. Mediante regime especial autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados, observado o disposto nesta Seção:

I - diferimento do pagamento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização pelo estabelecimento importador, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento beneficiário; e

II - crédito presumido, por ocasião da saída tributada subsequente à entrada da mercadoria importada pelo próprio estabelecimento com o tratamento previsto no inciso I do caput deste artigo, de modo que resulte em carga tributária final equivalente a:

a) tratando-se de operação interestadual:

1 - sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento):

1.1. 0,6% (seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com aço, alumínio, cobre, coque ou prata (NCM 7106); ( continua ... )

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