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Lei Mun. Manaus/AM 2.676/20 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.676 de 14.09.2020

DOM-Manaus: 14.09.2020

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, de que trata a Lei Municipal nº 2.532, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam restabelecidas as disposições da Lei nº 2.532, de 5 de novembro de 2019, ficando reaberto o período de adesão ao Refis Municipal para 1º de outubro de 2020 até 31 de dezembro de 2020, observados os demais dispositivos desta Lei.

Parágrafo único. Os parcelamentos ativos efetuados com base no diploma legal disposto no caput deste artigo poderão ser repactuados nos termos desta Lei.

Art. 2º Durante o período de que trata o art. 1º, o contribuinte poderá negociar os débitos em atraso de todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, e abrangerá:

I - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive o Imposto sobre Serviços Retido na Fonte (ISSRF), vencido até a data de celebração do parcelamento, inclusive do exercício em curso;

II - o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019;

III - as taxas municipais de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019;

IV - os demais tributos municipais vencidos até a data da celebração da adesão; e

V - as taxas e os emolumentos de competência do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

Parágrafo único. O parcelamento de tributo vencido cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício corrente, observada a regra do caput deste artigo, deverá ser celebrado de forma separada daqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019.

( continua ... )

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