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Res. GECEX 88/20 - Res. - Resolução Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88 de 14.09.2020

D.O.U.: 15.09.2020

(Altera o Anx. II da Resolução nº 125/2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e nº 26/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 174ª reunião, ocorrida em 11 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior no 125, de 15 de dezembro de 2016, pelo período de noventa dias, os produtos conforme descrições e alíquotas a seguir discriminadas:

"

NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA %
2207.10.10Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)0
2207.20.11Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol. (Álcool Etílico)( continua ... )

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