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Port. SRRF/8ª RF 1.214/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 1.214 de 11.09.2020

D.O.U.: 15.09.2020

Dispõe sobre as Equipes de Fiscalização (EFI) e de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que tratam os arts. 309 e 303, respectivamente, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, no âmbito da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336, 359 e 364, todos do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º As atividades das Equipes de Fiscalização (EFI) e de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que tratam os arts. 309 e 303, respectivamente, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, no âmbito da 8ª Região Fiscal, serão desenvolvidas nos termos desta Portaria.

Art. 2º As Equipes a que se refere o art. 1º, integrantes das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT), da Delegacia de Fiscalização (DEFIS) e da Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (DERPF), terão abrangência regional e observarão as estruturas e competências definidas nos Anexos I e II desta Portaria.

Parágrafo único. As Equipes de Fiscalização atuarão preferencialmente nas atividades indicadas no Anexo II, sem prejuízo da possibilidade de execução de procedimentos fiscais relativos a outros tributos e infrações.

Art. 3º Fica constituída a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório do IPI, vinculada à DRF Osasco, com competências definidas no anexo I.

Art. 4º Ficam revogadas as Portaria SRRF08 nº 452, de 10 de junho de 2020, e nº 523, de 02 de julho de 2020, restando mantida a eficácia normativa dos atos praticados em sua vigência.

Art. 5º Esta portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 14 de setembro de ( continua ... )

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