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Port. SRRF/4ª RF 431/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 431 de 10.09.2020

D.O.U.: 15.09.2020

Dispõe sobre a estrutura e as competências das Equipes Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que trata o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, no âmbito da 4ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 243, 290, 336, e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º A estrutura e as competências das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat), de que trata o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 4ª Região Fiscal, são definidas nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias SRRF04 nºs 204, 205, 206, 207, 210, 212, 213, 215, 216, 217, 218 e 2019, todas de 27 de março de 2020, e nºs 322, 323 e 324, de 22 de julho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO

ANEXO ÚNICO

Estrutura e Competências das EQRATs da 4ª RF

( continua ... )
Delegacia (UA de Exercício)Equipe (Setor de Exercício)Equipe RegionalCompetências

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