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Port. DRF/RIO DE JANEIRO II 123/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - DRF/RIO DE JANEIRO II nº 123 de 11.09.2020

D.O.U.: 15.09.2020

Consolida e Atualiza as Delegações de Competências no âmbito da DRF/RJ2.


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II (RJ), no uso das atribuições que lhe confere o art. 364, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar ao Delegado(a)-Adjunto(a) da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II o exercício das competências relacionadas nos incisos deste artigo, dentro dos limites da área de atuação da Delegacia, observando, no que couber, a legislação de regência, inclusive a do sigilo fiscal:

I - autorizar ou determinar a execução de diligências/perícias e de ações fiscais mediante a expedição de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal-TDPF, inclusive para reexame ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;

II - requisitar informações e documentos de interesse fiscal às instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

III - expedir súmulas e atos declaratórios relativos à inidoneidade de documentos ou à situação cadastral e fiscal de pessoas físicas e jurídicas, e a registros especiais de bebidas e papel imune;

IV - declarar inidôneo para assinar peças ou documentos, contábeis ou não, sujeitos à apreciação da RFB, o profissional que incorrer em fraude de escrituração ou falsidade de documentos;

V - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais;

VI - publicar atos declaratórios, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

VII - aplicar a legislação de pessoal, ressalvadas as competências previstas em legislação específica, aos servidores diretamente subordinados, bem como localizá-los nas Equipes, Seções e Gabinete da Delegacia; e

VIII - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais relativas ao ( continua ... )

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