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Res. CVM 6/20 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 6 de 14.09.2020

D.O.U.: 15.09.2020

Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, altera a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013, e revoga as Instruções CVM nºs 260, de 9 de abril de 1997, e 433, de 5 de junho de 2006.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 9 de setembro de 2020, com fundamento no disposto no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 4º, caput, e § 1º do Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007, APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º A oferta pública de distribuição de certificados de investimento que caracterizem quotas representativas de direitos de comercialização de obras e projetos específicos da área audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente, bem como os de exibição, distribuição e infraestrutura técnica, apresentados por empresa brasileira de capital nacional ("Certificados de Investimento Audiovisual" ou "CAV"), fica automaticamente dispensada de registro na CVM, observados os termos desta Resolução.

Parágrafo único. A totalidade de Certificados de Investimento Audiovisual distribuídos é representativa de percentual sobre os direitos de comercialização de obras e projetos, durante o prazo e nas condições fixadas pela empresa emissora.

Art. 2º Consideram-se empresas emissoras, para os efeitos desta Resolução, aquelas dedicadas à produção independente de obras audiovisuais brasileiras, bem como as empresas brasileiras de capital nacional que apresentem projetos de exibição, distribuição e infraestrutura técnica específicos da área audiovisual cinematográfica, tal como definidas no caput e no § 5º, do artigo 1º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

CAPÍTULO II
CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL

( continua ... )

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