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Port. Mun. Barra Mansa/RJ 24/20 - Port. - Portaria do Município de Barra Mansa/RJ nº 24 de 31.07.2020

DOM-Barra Mansa: 11.08.2020

Alterar o anexo I da Portaria nº 018/2020, CAFIBAM - Calendário Fiscal de Barra Mansa para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS do Exercício de 2020.


LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente as definidas no Inciso I do Artigo 379 da Lei Complementar nº 57 de 22 de dezembro de 2009, e

CONSIDERANDO os efeitos que a pandemia do COVID-19 vem trazendo para o País, Município e seus munícipes;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sob o Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, de acordo com o Anexo I desta portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de julho de 2020.

LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

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