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Lei Mun. Esteio/RS 7.562/20 - Lei do Município de Esteio/RS nº 7.562 de 26.08.2020

DOM-Esteio: 26.08.2020

Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o item 7.02 da Tabela de Serviços e Alíquotas constante na Lei Municipal Complementar 7.054, de 27 de dezembro de 2018, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos e dá outras providências.


LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o item 7.02, da lista constante no Anexo 2 - Tabela de Serviços e Alíquotas - ISS da Lei Municipal Complementar 7.054, de 27 de dezembro de 2018, desde que atendam os interessados aos requisitos e prazos constantes na presente Lei.

Art. 2º Terão direito à isenção a que se refere o art. 1º, os contribuintes que apresentarem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Tenham Alvará de Construção expedido pelo Município de Esteio até 31.12.2020;

II - Apresentem, em até 90 dias da data de emissão do Alvará de Construção, a manifestação de interesse na adesão à isenção do ISSQN, comprovando o início da obra neste prazo;

III - Concluam a construção nos seguintes prazos, os quais serão contados a partir da data de expedição do Alvará de Construção e atestados com a expedição da Certidão de Habite-se:

a) Residências Unifamiliares até 250m2: 12 (doze) meses, prorrogáveis por até, 90 (noventa) dias;

b) Residências Unifamiliares e Multifamiliares (maior que) 250m2 até (maior que) 1000m2 e edificações destinadas a Comércio/Serviços/Indústrias até 1000m2: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por até, 6 (seis) meses;

c) Outras edificações (maior que) 1000m2: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por até, 12 (doze) meses.

Art. 3º O requerimento de prorrogação de prazo deverá ser provocado pelo contribuinte e conter as razões que fundamentam o pedido, podendo a Administração Municipal realizar ou requerer diligências para a análise.

Art. 4º As obras cujo Alvará de Construção tenha sido emitido nos 90 (noventa) dias anteriores à data da publicação desta Lei, terão direito à isenção prevista no art. 1º, desde que apresentem a manifestação de interesse à que se refere o inciso II do art. 2º no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovando o início da edificação no mesmo prazo, bem como atendam os demais requisitos previstos.

Art. 5º Ato do Poder Executivo Municipal poderá dispor e regulamentar os procedimentos administrativos as e as competências das Secretarias Municipais vinculadas a presente Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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