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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 28.421/20 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 28.421 de 13.08.2020

DOM-Foz do Iguaçu: 14.08.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 27.993, de 25 de março de 2020, que estabelece medidas econômicas no âmbito do Município, além das medidas implementadas em decorrência da Declaração de Situação de Emergência no Município de Foz do Iguaçu, no enfrentamento da Pandemia decorrente do Coronavírus.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas "a" e "o", do inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e em atenção ao Memorando Interno nº 1407, de 13 de agosto de 2020, da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Alterar o art. 1º do Decreto nº 27.993, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam prorrogados os prazos de vencimentos dos créditos tributários e não tributários, vencidos ou vincendos, nos meses de março a outubro de 2020, da seguinte forma:

I - Créditos tributários e não tributários com vencimento nos meses de março, abril, maio e junho de 2020 ficam prorrogados para 20 de novembro de 2020;

II - Créditos tributários e não tributários com vencimento nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020 ficam prorrogados para 21 de dezembro de 2020.

§ 1º. A cota única do IPTU 2020 fica prorrogada para o dia 20 de novembro de 2020.

§ 2º. Os créditos tributários ou não tributários lançados em parcelas, como o IPTU, aplica-se o disposto no caput deste artigo em relação as parcelas com vencimento nos meses de março a outubro.

§ 3º. Os créditos tributários ou não tributários que se encontram parcelados ou reparcelados, em relação as parcelas com vencimento nos meses de março a outubro, ficam prorrogados para o dia 15 dos meses subsequentes ao último mês do plano de parcelamento ou reparcelamento, exceto para a primeira ( continua ... )

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