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Dec. Mun. Altamira/PA 916/19 - Dec. - Decreto do Município de Altamira/PA nº 916 de 29.05.2019

DOM-Altamira: 28.06.2019

Regulamenta a DIF - Declaração Mensal de Instituições Financeiras e dá outras providências.


DOMINGOS JUVENIL, Prefeito Municipal de Altamira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 85, VIII, da Lei Orgânica do Município, visando regulamentar o disposto no art. 168 a 170, da Lei Complementar nº 3.189/13.

DECRETA:

ANEXO

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