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Port. Inter. SF/Osasco - SP 16/20 - Port. Inter. - Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 16 de 31.08.2020

DOM-Osasco: 11.09.2020

Institui e disciplina a solicitação e tramitação de pedido de isenção de IPTU a ser realizado em caráter online.


A Secretária Municipal de Finanças do Município de Osasco, uso de uma de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os serviços prestados pela Secretaria de Finanças;

CONSIDERANDO o uso de ferramentas a possibilitar a modernização do atendimento ao público;

CONSIDERANDO os aspectos gerais instituídos pelo artigo 36, da Lei Complementar Municipal nº 139, de 24 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO a necessária instituição e regulamentação a requerimento eletrônico para fins de avaliação e concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a partir do exercício de 2021,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO PEDIDO DE SOLICITAÇÃO

Art. 1º Fica instituído, na Administração do Município de Osasco, a solicitação de pedido de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a ser realizado em caráter online, nos termos deste regulamento.

Art. 2º O requerimento de isenção de IPTU, deverá ser realizado pelo contribuinte, através de formulário específico de solicitação, disponibilizado no sitio eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Finanças de Osasco no link www.isencaoiptu@osasco.sp.gov.br devendo ser acostado, de maneira digitalizada e em formato de PDF, os seguintes documentos:

I - RG e CPF de todos os proprietários, usufrutuários e possuidores a qualquer título;

II - Certidão de Casamento ou Escritura de União Estável, quando for o caso;

III - Certidão de óbito, quando for o caso;

IV - Título de Propriedade, podendo ser atendida por quaisquer das comprovações relacionadas:

a) Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, atualizada;

b) Escritura de Compra e Venda;

c) Contrato de Compra e Venda;

d) Outros documentos que comprovem a aquisição do imóvel.

V - Carta de Sentença, em caso ( continua ... )

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