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Dec. Mun. Londrina/PR 1.049/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.049 de 10.09.2020

DOM-Londrina: 11.09.2020

Estabelece novas medidas de proteção à saúde e à vida da população no Município de Londrina para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19), atualizada para Declaração de Pandemia em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que foi decretada situação de emergência no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 346, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO que foi declarado estado de calamidade pública no Município de Londrina, por meio do Decreto nº 490, de 20 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade, e, portanto, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato;

CONSIDERANDO o aumento no índice de transmissibilidade e positividade da infecção causada pelo novo coronavírus, nas últimas semanas;

CONSIDERANDO que aproximadamente metade dos casos positivos de coronavírus em Londrina são jovens;

CONSIDERANDO que tal número, pode-se afirmar, ser muito maior vez que grande parte dos jovens não apresentam sintomas algum, e portanto sequer são diagnosticados com a doença, mas estarão transmitindo o vírus;

CONSIDERANDO que os dados dos órgãos de fiscalização do Município, indicam que as denúncias recebidas, em sua grande maioria, referem-se à aglomerações em bares, bem como causadas por festas em chácaras e/ou espaço de eventos, e prática de esportes coletivos de maneira irregular;

CONSIDERANDO que a fiscalização pelos referidos órgãos, tem constatado flagrante e reiterada descumprimento das medidas de restrição estabelecidas pelo Município de Londrina, causando desnecessária exposição dos munícipes ao contágio e disseminação da doença;

CONSIDERANDO a necessidade de endurecimento da restrição a algumas atividades e espaços, como ( continua ... )

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