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Port. Norm. SF/Belo Horizonte - MG 53/20 - Port. Norm. - Portaria Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 53 de 10.09.2020

DOM-Belo Horizonte: 12.09.2020

(Altera a Portaria Normativa nº 12/2017, que dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, e Portaria nº 31/2020, que altera Portaria Normativa nº 12/2017.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria Normativa SMF nº 012/2017 e Portaria Normativa SMFA nº 31/2020.

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso da sua atribuição, prevista no inciso III do Parágrafo Único do artigo 112 da Lei Orgânica do Município, observado o Decreto Municipal nº 10.710 de 28 de julho de 2001, e considerando a necessidade uniformizar o credenciamento de instituições financeiras interessadas em proceder a arrecadação de receitas municipais, bem como de consolidar a sua legislação,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do item 4 do Anexo III - DO REPASSE E DO RECOLHIMENTO DAS RECEITAS da Portaria Normativa SMF nº 12/2017, passando a vigorar a seguinte:

"4) Fundo de Transportes Urbanos, inscrito no CNPJ sob o nº 36.887.360/0001-02."

Art. 2º Acrescentar ao Anexo III - DO REPASSE E DO RECOLHIMENTO DAS RECEITAS da Portaria Normativa SMF nº 12/2017:

"7 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, inscrito no CNPJ - 13.921.409/0001-92 e o Fundo Municipal do Idoso - FUMID, inscrito no CNPJ 15.596.263/0001-82.

7.1 - Os valores arrecadados a título de tributos e demais receitas públicas, previstas no art. 12 da Lei Municipal nº 8.502/2003, de competência do FMDCA, inscrito no CNPJ - 13.921.409/0001-92 , inscrição municipal 0.295.199/001-9, empresa FEBRABAN 0774, segmento 5, serão creditados na conta corrente nº 71.112-4 operação 6, da agência 0093-0 da Caixa Econômica Federal (Banco 104), de titularidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no 1º dia útil subsequente ao da ( continua ... )

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