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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.592/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.592 de 12.09.2020

DOM-São Caetano do Sul: 12.09.2020

Obs.: Edição Extra

(Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarada no município pelo Decreto nº 11.524/2020; dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 11.522/2020, que decreta situação de emergência no Município de São Caetano do Sul e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19; altera o inciso III, do item 3 e insere o item 11, ambos do anx. único - fase amarela, do Decreto nº 11.560/2020, que estabelece, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 11.554/2020, os protocolos e procedimentos para retomada das atividades de acordo com a fase amarela do Plano São Paulo, no âmbito do município de São Caetano, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarada no município pelo Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020; dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020; altera o inciso III, do item 3 e insere o item 11, ambos do anexo único - fase amarela, do Decreto nº 11.560, de 04 de julho de 2020, que estabelece, nos termos do Decreto estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, conforme disposto no art. 2º do decreto municipal nº 11.554, de 13 de junho de 2020, os protocolos e procedimentos para retomada das atividades de acordo com a fase amarela do Plano São Paulo, no âmbito do município de São Caetano, e dá outras providências.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, com redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 11.526, de 26 de março de 2020, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O caput do art. 7º do Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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