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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.591/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.591 de 10.09.2020

DOM-São Caetano do Sul: 14.09.2020

Fixa o prazo para solicitação do desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, regulamentado nos termos da Lei Municipal nº 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 19, de 17 de dezembro de 2019.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 23, de 06 de agosto de 2020, combinado com o inciso VIII, do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para solicitação do desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, regulamentado nos termos da Lei Municipal nº 3.347, de 21 de janeiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 19, de 17 de dezembro de 2019, será até 30 de abril de cada exercício, para validade no exercício seguinte.

Parágrafo único. Excepcionalmente para o exercício de 2021, o prazo referido no caput deste artigo será até 30 de setembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 10 de setembro de 2020, 144º da fundação da cidade e 72º de sua emancipação Político-Administrativa.

JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

BRUNO VASSARI

Chefe de Gabinete

SILVIA DE CAMPOS

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão e Resp. p/Exp. da Secretaria Municipal de Governo

JOSÉ LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

JEFFERSON CIRNE DA COSTA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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