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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 222/20 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 222 de 11.09.2020

DOM-Ribeirão Preto: 11.09.2020

(Altera a redação do item 3 do Anx. I - Notas técnicas de medidas gerais de prevenção da COVID-19, do Decreto nº 204/2020, conforme especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do item 3 do Anexo I - notas técnicas de medidas gerais de prevenção da COVID-19, do Decreto nº 204, de 21 de agosto de 2020, conforme especifica e dá outras providências.

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação no item 3 - bares, restaurantes e similares (consumo local) do Anexo I do Decreto nº 204, de 21 de agosto de 2020, referente aos estabelecimentos que trabalhem em sistema de self-service, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I - NOTAS TÉCNICAS DE MEDIDAS GERAIS DE PREVENÇÃO DA COVID-19.

(...)

3 - BARES, RESTAURANTES E SIMILARES (Consumo Local).

(...)

- Os estabelecimentos que trabalhem em sistema de self-service poderão disponibilizar luvas descartáveis para que os clientes utilizem o auto serviço ou deverão contar com funcionários específicos para servir os clientes, seguindo os parâmetros de distanciamento seguro entre um cliente e outro e também entre os clientes e o balcão de distribuição que deverá possuir barreira física que garanta proteção em relação à contaminantes oriundos dos consumidores;

(...)."

Art. 2º Ficam mantidas as demais redações do Anexo I - Notas Técnicas de Medidas Gerais de Prevenção da COVID-19, do Decreto nº 204, de 21 de agosto de 2020.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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