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Port. PGM São Luís-MA 28/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de São Luís/MA nº 28 de 02.09.2020

DOM-São Luís: 10.09.2020

Estabelece as medidas temporárias para retorno das atividades presenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4.118, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.029, de 23 de dezembro de 2015, bem como as estabelecidas no art. 2º, incs. IV e V do Decreto nº 54.890, de 17 de março de 2020, combinado com o art. 2º do Decreto nº 55.156, de 29 de maio de 2020 e art. 5º do Decreto nº 55.186, de 05 de junho de 2020 e;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município (PGM) é considerada serviço essencial nos termos do art. 3º do Decreto nº 54.936, de 23 de março de 2020 e do art. 4º, caput, do Decreto nº 55.068, de 04 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de retomo gradual e seguro das atividades desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a lei Municipal nº 6.772, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso pela população no Município de São Luís de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 35.381 de 20 de maio de 2020, que dentre outras medidas determina o retomo gradual das atividades administrativas do Estado do Maranhão a partir do dia 1º de junho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 55.156 de 29 de maio de 2020, que determina aos titulares dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecer medidas para o funcionamento dos seus respectivos órgãos;

CONSIDERANDO ainda que os titulares dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta estão autorizados, por força do art. 5º do Decreto nº 55.186, de 05 de junho de 2020, a expedir normas complementares acerca das medidas temporárias para a retomada das atividades presenciais no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR os §§ 2º e 3º do Art. 1º da Portaria nº 14, de 08 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Município de São Luís, em 09 de junho de 2020.

Art. 2º Revogados os §§ 2º e 3º do Art. 1º da Portaria nº 14/2020, fica suspenso o sistema de rodízio dos servidores da Procuradoria Geral do Município e, por conseguinte, a suspensão quanto à limitação de servidores no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. Ficam mantidos os horários reduzidos de funcionamento constantes no § 1º, incisos I e II, bem como as demais medidas sanitárias de prevenção ao Covid-19, constantes na Portaria nº 14, de 08 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 14 de setembro de ( continua ... )

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