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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.724/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.724 de 11.09.2020

DOM-Porto Alegre: 14.09.2020

Altera o § 1º do art. 3º e o inc. II do art. 5º, ambos do Decreto nº 18.366, de 29 de julho de 2013, que regulamenta o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) "intervivos", por ato oneroso, e de direitos reais a eles relativos previsto na al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, dispondo sobre o cancelamento do parcelamento pela falta de pagamento de duas parcelas intermediárias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 18.366, de 29 de julho de 2013, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. No caso do não pagamento de parcela intermediária no prazo estabelecido, será permitido ao contribuinte solicitar no órgão fazendário a emissão de segunda via, a qual terá como novo prazo de vencimento o mesmo da parcela subsequente.

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o inc. II do art. 5º do Decreto nº 18.366, de 2013, conforme segue:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - A falta de pagamento de 2 (duas) parcelas intermediárias; e

(...)" (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de setembro de 2020.

Nelson Marchezan Júnior,

Prefeito de Porto Alegre.

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